Legislação Condominial Comentada - Código Civil - Artigo 1.331 | Canal Síndico Agora

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Artigo de lei citado no vídeo:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
§ 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3º - A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
§ 4º - Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5º - O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Artigos da Legislação Condominial:
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Artigo 179 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  
Artigo 186 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  
Artigo 1.277 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  
Artigo 1.332 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  
Artigo 1.333 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  
Artigo 1.334 do Código Civil:    • Legislação Condominial Comentada - Có...  

Artigo 12 da Lei 8.212/91 – Seguridade Social:    • O Síndico deve Contribuir para o INSS...  

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