Reforma Tributária vai arruinar o sistema federativo brasileiro | Paulo de Barros Carvalho

O que você vai encontrar nessa entrevista:

0:00 — Abertura

1:15 — Qual é a sua avaliação da Reforma Tributária que o governo apresentou?

4:23 — Onde vê uma sintonia entre esta distorção do Sistema Nacional e o valor que o senhor nos trouxe do Direito Tributário?

9:33 — Sobre o ponto da autonomia federativa, qual é a sua visão sobre isso?

15:55 — Como o senhor avalia a decisão de, primeiro, atacar o problema do imposto do consumo via simplificação e, em um segundo momento, tratar de renda, patrimônio e salários? Seria melhor fazer tudo ao mesmo tempo?

21:05 — Qual é a saída para o tema da Reforma Tributária?

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*Entrevista gravada em 26 de junho de 2023.

A autonomia dos Estados e dos municípios é assegurada pela competência tributária, de modo que uma reforma que concentre a arrecadação primordialmente no controle da União afetará o desenho federativo, adverte Paulo de Barros Carvalho, advogado tributarista e professor emérito da Universidade de São Paulo (USP). Em entrevista ao Canal UM BRASIL, uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ele alerta para o risco de se “render” à União caso esta passe a resolver todos os assuntos importantes relacionados ao País.

“Essa autonomia precisa ser preservada, senão a Federação — o modo mais eficaz de se atingir a democracia em países de grande extensão, como o Brasil — se dissolve. As regiões são nitidamente diferentes. Quando vem uma Reforma Tributária que propõe impostos únicos, isso não faz sentido”, defende.

No bate-papo, comandado por Thais Herédia, o tributarista afirma que um imposto único “é um absurdo”, ainda que com modalidades diferentes (como a atual proposta de reforma visa implementar). Carvalho ainda lembra que, com a reforma, o repasse a Estados e municípios pode gerar um caos às prefeituras e a governo estaduais, por exemplo, por terem de lidar com negociação política para conseguir acessar o recurso, uma garantia constitucional. “São os Estados que têm autonomia. Somente a Constituição pode determinar que isso se modifique. O Estado é muito mais forte em termos políticos, jurídicos e econômicos, mas precisa acatar essas mudanças que vêm de cima. A mudança na tributação do combustível, pelo governo anterior, foi uma invasão das competências

Ainda segundo Carvalho, a reforma em andamento no Congresso é uma tentativa de se focar em tudo ao mesmo tempo, o que é muito difícil de ocorrer, sobretudo quando se envolve a redução da arrecadação regional. “Em termos de proposta, é até ridículo virar um sistema ‘de cabeça para baixo’.” O advogado também comenta qual seria o melhor cenário na sua avaliação: “A reforma sobre o consumo é plausível e recomendável, mas que se mexa com muito cuidado e delicadeza e, pontualmente, apenas no consumo, para ver o que acontece. A reforma seria sequencial e bem lenta, pois sabemos que se quiserem mexer em dois ou três pontos de uma só vez, vai haver confusão.”

O entrave para uma reforma sequencial é que, no País, todos querem ser pais de uma reforma, complementa o tributarista. “O presidente da Câmara já anunciou que faz questão. Os deputados nem estão aí, nada foi discutido. Das bandeiras da reforma, temos a eficiência, mas não há quem avalie o que é eficiente, além da uniformização (que é um absurdo), entre outros”, enfatiza.

As opiniões expressas neste vídeo não refletem, necessariamente, a posição do Canal UM BRASIL.

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