Para tributarista, Comitê Gestor do IBS pode ser ‘quarto poder da República'

Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo sistema, sobretudo em relação àqueles referentes ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que, da forma como está sendo criado, pode se tornar uma espécie de “quarto poder da República”.

Quem faz o alerta é a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz. Pós–doutora em Direito Tributário e sócia do escritório Queiroz Advogados Associados, ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

“Esse Comitê Gestor, pelo que já está na Constituição, vai mandar mais do que os governadores, os deputados estaduais, os prefeitos e os vereadores. Isso porque a arrecadação referente às operações sobre bens e serviços (sobre as quais o IVA incidirá) vai sair das mãos dos estados e dos municípios e irá diretamente para o Comitê, que fará o sistema de débito e crédito. E só depois disso é que a arrecadação será destinada aos estados e municípios. Isso vai gerar um delay muito grande”, disse a advogada.

Ela pede ainda que o contribuinte adote a mesma postura em relação às promessas de simplificação, transparência e justiça fiscal, para que elas sejam cumpridas.

“Precisamos ficar atentos a todas as propostas de regulamentação, pois quem está trabalhando nisso tudo são representantes das Fazendas (federal, estaduais e municipais). E o pagador de tributos não foi chamado a opinar. Teremos oito anos, até 2032, para vermos ajustes e a implantação do novo sistema. Então é preciso que estejamos atentos à narrativa da ideia (da reforma tributária) e ao que está escrito nos textos.”