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📄 RESUMO DA SENTENÇA – TRÁFICO DE DROGAS (LAD)
📌 Processo: 0746846-59.2023.8.07.0001
📍 Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT
👤 Réu: Mateus Silva dos Santos
👤 Autor: MPDFT
📄 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário
⚖️ Imputação: Art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei 11.343/06 (tráfico com majorante)

🧾 Resumo do caso:
O réu foi preso em flagrante em 13/11/2023, após campana policial nas imediações do CENTRO POP (Asa Sul), local alvo de denúncias de tráfico. Policiais relataram que viram o acusado receber dinheiro de um usuário, buscar algo numa barraca e entregar ao comprador. O usuário foi abordado logo depois e estava com porções de maconha e crack, afirmando ter comprado no local. Na barraca indicada, os policiais localizaram outras porções de maconha. Laudos periciais confirmaram THC e cocaína. Em juízo, o réu negou o tráfico, dizendo que apenas entregou um cigarro, mas a versão foi considerada isolada. A sentença reconheceu prova segura da conduta de “vender”, mas registrou fragilidade específica quanto ao “depósito” como núcleo autônomo — ainda assim, a venda bastou para configurar o art. 33.

🔍 Dosimetria da pena:
Pena-base: 7 anos e 6 meses + 750 dias-multa (culpabilidade e conduta social negativadas, com destaque para reiteração em curto intervalo e contexto de traficância como meio de vida).
2ª fase: sem agravantes/atenuantes.
3ª fase:
Majorante do art. 40, III: aplicada (1/6), por prática nas imediações de estabelecimento de atendimento/tratamento ligado a usuários (CENTRO POP).

Tráfico privilegiado (art. 33, §4º): negado, pois o juiz entendeu haver dedicação à atividade criminosa, já que o réu teria sido preso quatro dias antes pelo mesmo crime e no mesmo local.
✅ Pena final: 8 anos e 9 meses de reclusão + 875 dias-multa (dia-multa no mínimo legal).
➡️ Regime inicial: fechado.
➡️ Recorrer em liberdade: negado (risco de reiteração; réu já preso preventivamente).
➡️ Substituição por restritivas / sursis: indeferidos.

🏛️ Outras determinações:
Incineração das drogas (art. 72, LAD).
Perdimento do dinheiro em favor da União/FUNAD (art. 63, LAD).
Comunicações: TRE-DF (suspensão de direitos políticos), sistemas criminais/INI.
Custas ao réu (isenção a ser analisada na execução).

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