Скачать или смотреть 🔔MÃE ABRE A PORTA, PRENDE O PIT BULL E ENTREGA SOLDADO PARA A POLÍCIA

⚖️ Precisa de um Advogado?
💡 Conte com a nossa ajuda!
✅ WhatsApp: (11) 9.5670-6686

📄 RESUMO DA SENTENÇA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06)
📌 Processo: 0741433-65.2023.8.07.0001
📍 Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT
👤 Réu: David Sóstenes do Amaral
👥 Autor: MPDFT
🗓️ Fato (flagrante): 04/10/2023 (31ª DP – Planaltina/Buritis IV)
👨‍⚖️ Juiz: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira

🧾 Resumo do caso:
O réu foi investigado e preso em flagrante por tráfico de maconha, após monitoramento policial e denúncias de venda na Vila Buritis e na Vila Nossa Senhora de Fátima. Policiais relataram movimentação típica de tráfico nas proximidades da Feira de Planaltina. Em seguida, o réu teria corrido para dentro da casa da companheira, onde foram encontradas 5 porções de maconha e R$ 192,00. Depois, na residência onde o réu morava (com familiares), foram encontradas mais 22 porções, parte fracionada e parte em porção maior, além de R$ 145,00, totalizando 27 porções de maconha (679,54g). Em juízo, o réu confessou que a droga era dele e que se destinava à venda e ao consumo.

🧩 Preliminar da defesa (violação de domicílio):
A defesa pediu nulidade por suposta invasão domiciliar. O juiz rejeitou, entendendo haver fundadas razões/flagrança (denúncias + monitoramento + fuga + confirmação com apreensão) e, além disso, registrou que houve autorização das moradoras para ingresso e buscas.

🔍 Dosimetria da pena:
Pena-base: 7 anos e 6 meses + 750 dias-multa (maus antecedentes + quantidade/natureza da droga).
Atenuante: confissão espontânea → redução.
Pena definitiva: 6 anos e 3 meses de reclusão + 625 dias-multa (dia-multa no mínimo legal).
Tráfico privilegiado (§4º): negado, por maus antecedentes (condenações anteriores, ainda que com trânsito posterior ao fato).

🏛️ Regime e demais efeitos:
Regime inicial: FECHADO.
Direito de recorrer em liberdade: negado (réu já estava preso preventivamente e sem alteração fática).
Substituição por restritivas / sursis: indeferidos.
📦 Bens e drogas apreendidos:
Drogas: determinada incineração.
Dinheiro (R$ 145 + R$ 192): perdimento em favor da União.
Celular: determinada destruição (antieconômico), ressalvada eventual destinação social se houver interesse.
Balança e tesoura: destruição.
Comunicações: TRE-DF (suspensão de direitos políticos) e registros criminais.

🏷️ Tags: #TJDFT, #1VaraDeEntorpecentes, #TráficoDeDrogas, #LeiDeDrogas, #Art33, #Maconha, #Flagrante, #ViolaçãoDeDomicílio, #Confissão, #RegimeFechado, #DosimetriaDaPena