LIMBO PREVIDENCIÁRIO - O QUE É? O QUE O EMPREGADO DEVE FAZER NESSA SITUAÇÃO?

LIMBO PREVIDENCIÁRIO é o período em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado que estava afastado por motivo de incapacidade para o trabalho.

❌ Não existe, atualmente, uma lei que discipline a respeito desse tema.
✔️ Existe um Projeto de Lei em trâmite, de autoria do senador Fabiano Contarato, que visa pacificar a matéria.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja, se atente as seguintes orientações:
▪️Comunique imediatamente ao empregador a respeito da decisão da alta médica determinada pelo perito do INSS;
▪️Guarde todos os laudos, receitas e exames médicos que comprovem que a incapacidade para o trabalho permanece;
▪️Procure um (a) advogado (a) de sua confiança, que seja especialista em Direito do Trabalho/Direito Previdenciário, para que ele (a) analise o seu caso e veja quais as medidas (administrativas/judiciais) que deverão ser tomadas.

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