Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça – 23/10/24

Comissão de Constituição e Justiça segue pauta com 5 itens. O PL 1.862/2021 ameniza normas para o tráfego de tratores e máquinas agrícolas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 inclui o Pantanal Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. A PEC 146/2019 cria a Seguridade Social da Criança. PL 3.595/2019 determina a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica nos contratos de terceirização com a União. PL 2251/2022 autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

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