Das Penas - Pena Privativa de Liberdade

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Daremos início ao nosso curso sobre as Penas. Estudaremos a pena privativa de liberdade, os regimes de cumprimento de pena, o regime especial, os direitos e trabalho do preso, o instituto da remição e da detração, as penas restritivas de direitos, a pena de multa e a aplicação da pena privativa de liberdade.

Sanção penal que retira o direito de locomoção do condenado por tempo determinado. Estudaremos sua previsão legislativa, modalidades e execução.

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