AÇÃO PENAL Características e Espécies

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AÇÃO PENAL

Conceito

Ação penal é o direito de exigir do Estado a aplicação do direito penal objetivo em face do indivíduo envolvido em um fato tipificado em lei como infração penal. (Cleber Masson)

5 CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL
direito público
direito subjetivo
direito autônomo
direito abstrato
ação penal é instrumental

A titularidade para o ajuizamento da Ação Penal Pública é do Ministério Público, conforme previsão Constitucional.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Ação Penal Pública Incondicionada.
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Ação Penal Pública Condicionada à Requisição
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública