O que é a modalidade de transferência Fundo a Fundo da Saúde?

O que é a modalidade de transferência Fundo a Fundo da Saúde?
É sabido que o Ministério da Saúde viabiliza a transferência de recursos à estados, distrito federal e municípios.
Na maioria das vezes essa transferência é feita fundo a fundo.
Mas você sabe o que é uma transferência fundo a fundo? Conhece as normas que balizam esse tipo de transferência? Sabe como os recursos devem ser aplicados? Conhece os mecanismos de prestação de contas?
Não?
O que é a modalidade de transferência Fundo a Fundo da Saúde?
Bom as transferências fundo a fundo da saúde são repasses diretos de recursos realizados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal.
A Emenda Constitucional n. 29, de 2000, assegurou o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo que as três esferas de governo aportem anualmente recursos mínimos provenientes da aplicação de percentuais das receitas e determinando as suas bases de cálculo.
Entendem-se por despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme consta dos Artigos 196 e 198, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/90, relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam,simultaneamente, a 3 critérios:
1. sejam destinadas às ações e aos serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
2. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo; e
3. sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
O Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994 estabeleceu as condições e as formas para viabilizar os repasses regulares e automáticos dos recursos do SUS.
Já a Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, com o respectivo monitoramento e controle.
No dia 28 de dezembro de 2017 foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.992/2017.
Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação nº 6/2017, que contemplava a portaria nº 204/2007.
Com a publicação da Portaria 3.992/17, os recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde passaram a ser organizados e transferidos na modalidade fundo a fundo, por meio de apenas 2 blocos:
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
As transferências fundo a fundo passaram a ser feitas em conta única e específica por bloco.
Com o objetivo de permitir o controle e a transparência dos repasses de recursos, foi mantida a informação dos repasses realizados por grupos de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao nível de atenção ou área de atuação, dentro de cada bloco.
A Portaria 3.992/17 trouxe ao meu ver 6 vantagens:
1. Tornou a gestão financeira mais flexível uma vez que os recursos financeiros repassados em conta única podem ser remanejados pelos gestores locais, de acordo com o fluxo de pagamento;
2. Possibilitou que durante o exercício financeiro, os recursos podem ser utilizados na execução de quaisquer ações e serviços públicos de saúde associados ao mesmo bloco;
3. A portaria tende a fortalecer dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política de saúde;
4. Também possibilita a substituição do atual controle focado nos saldos financeiros das contas correntes pelo controle das despesas efetuadas e do resultado da política pública de saúde;
5. O Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde passaram a ser utilizados como resultado do efetivo planejamento das ações desenvolvidas e acompanhamento pelas áreas e órgãos de controle social interno e externo; e
6. E finalmente aprimora a governança do SUS, uma vez que possibilita a implementação e ações e serviços públicos de saúde com mais eficiência, eficácia e efetividade.
(...) continua

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