Inelegibilidades Absolutas e Relativas | Direito Eleitoral Resumido

Inelegibilidade é uma condição ou impedimento legal que torna uma pessoa inelegível para concorrer a cargos eletivos em eleições. Essas restrições podem ser temporárias ou permanentes e são estabelecidas pela legislação eleitoral de um país com o objetivo de preservar a integridade e a moralidade do processo eleitoral, bem como impedir que indivíduos com histórico de condutas desonestas ou ilegais assumam cargos públicos. No Brasil, a Lei da Ficha Limpa é um exemplo importante que estabelece diversas inelegibilidades, como a proibição de candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados em casos de corrupção, abuso de poder econômico, entre outros.
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