FRAUDE PROCESSUAL (art. 347, CP): Crimes contra a Administração da Justiça | RESUMO COMPLETO

Estude por meio de uma videoaula completa tudo sobre o crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal.

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Nesse vídeo, entenda o conceito, a previsão legal, os elementos do tipo penal, e tudo sobre o crime de fraude processual, também chamado de estelionato processual. É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A pena prevista é de detenção, de três meses a dois anos, e multa.

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Este é um vídeo de Direito Penal para concursos públicos. Direito Penal Parte Geral e Parte Especial para OAB e concursos (de carreiras jurídicas e carreiras policiais) cai bastante.

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Rafael Lisbôa.